Rannyelly Alencar Paiva TJ-SC condena empresa por importação irregular de testes de Covid-19 A primeira Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma importadora que deverá indenizar uma investidora por danos materiais decorrentes de i... Jan 30, 2026 News
Rannyelly Alencar Paiva Não cabem honorários em caso de acordo firmado antes do trânsito em julgado O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 4ª Turma, afastou a possibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença que os fixou não transitou em julgado e foi poste... Jan 29, 2026 News
Rannyelly Alencar Paiva Empresa não responde por assassinato de prestador durante obra Um trabalhador de uma construtora em Santos (SP) foi morto a tiros em novembro de 2012. O crime ocorreu no pátio de uma obra, onde o encarregado conversava quando dois homens vestidos com uniforme da ... Jan 28, 2026 News
Rannyelly Alencar Paiva Dívida trabalhista de franqueada autônoma não implica franqueadora Em uma decisão que repercutiu no cenário das franquias automotivas, a juíza Ana Paula Sefrin Saladini, da 1ª Vara do Trabalho de Londrina, absolveu a franqueadora da marca de responsabilidade pelas dí... Jan 25, 2026 News
Rannyelly Alencar Paiva Existe relação entre o novo acordo de parceria Mercosul-UE e proteção de dados? Em 17 de janeiro de 2026 foi assinado o Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia, um marco que desperta grande expectativa no meio empresarial ao abrir novas vias de integração das cadei... Jan 24, 2026 News
Rannyelly Alencar Paiva TRFs validam migração da compensação para o precatório em créditos tributários da 'tese do século' Nos últimos meses, os tribunais regionais federais têm trazido à tona um tema que reverbera em todo o cenário tributário: a possibilidade de um contribuinte que optou pela compensação administrativa b... Jan 22, 2026 News
Rannyelly Alencar Paiva M&A como estratégia de reestruturação da empresa recuperanda Os processos de recuperação judicial, embora oneroso e de longa duração, têm se mostrado instrumentos estratégicos que vão além da simples superação de crise financeira. Quando adequadamente estrutura... Jan 19, 2026 News
Rannyelly Alencar Paiva Dirigente de entidade religiosa tem direito a receber seguro-desemprego O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua 2ª Turma, decidiu de forma unânime que a condição de líder de entidade religiosa não é suficiente para afastar o direito ao seguro‑desemprego. A decisã... Jan 18, 2026 News
Rannyelly Alencar Paiva TJ-SP tranca ação contra vereador que criticou lei em rede social O papel do parlamentar vai além da simples elaboração de leis. Ele deve fiscalizar a atuação do Poder Executivo, assegurando transparência e responsabilidade nas decisões que afetam a coletividade. Qu... Jan 15, 2026
Rannyelly Alencar Paiva Crédito de representante comercial tem natureza trabalhista na RJ Na esfera da recuperação judicial, a natureza dos créditos de representantes comerciais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, tem sido alvo de debate jurídico. Recentemente, a 4ª Turma do Superior... Jan 14, 2026
Rannyelly Alencar Paiva Nova Lei de Improbidade não se aplica a ação civil pública sobre loteamento irregular O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 3ª Turma, consolidou entendimento acerca da incompatibilidade da aplicação das regras da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 14.230/2021 – em ações ... Jan 13, 2026
Rannyelly Alencar Paiva STJ veda cumulação de multa com lucros cessantes em contrato O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há cláusula penal moratória prevista no contrato, a condenação por lucros cessantes deve ser afastada. Em decisão unânime, o tribunal aceitou r... Jan 12, 2026
