News | Calaça & Paiva Advogados Associados

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Prescrição intercorrente: lei de 2021 extingue processos de cobrança

Rannyelly Alencar Paiva

Prescrição intercorrente: lei de 2021 extingue processos de cobrança

O princípio jurídico “o direito não socorre aos que dormem” ganha nova dimensão com a prescrição intercorrente, que extingue a execução quando o credor deixa de produzir atos efetivos no curso do proc...

Dec 15, 2025

Vara da 'lava jato' homologa acordo para divisão de R$ 162 milhões com Mônaco

Rannyelly Alencar Paiva

Vara da 'lava jato' homologa acordo para divisão de R$ 162 milhões com Mônaco

O Ministério Público Federal do Paraná e o governo de Mônaco firmaram um acordo que será homologado pela 13ª Vara Federal de Curitiba. O objetivo é liberar R$ 162 milhões confiscados do ex‑diretor de ...

Dec 14, 2025

Juízo universal não controla penhora após recuperação judicial, decide TJ-GO

Rannyelly Alencar Paiva

Juízo universal não controla penhora após recuperação judicial, decide TJ-GO

Como advogado do escritório Calaça & Paiva Advogados Associados, apresento análise sobre recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que confirma a extinção da competência do juízo universal ao té...

Dec 13, 2025

PL da Dosimetria: a renovação legislativa da tentativa de golpe

Rannyelly Alencar Paiva

PL da Dosimetria: a renovação legislativa da tentativa de golpe

O Projeto de Lei da Dosimetria, que foi apresentado no Congresso com a intenção de alterar o Código Penal, revela, em sua essência, um desvio de finalidade que transforma um instrumento legislativo em...

Dec 12, 2025

STJ julga se cabe ação rescisória para adequar decisão definitiva a tese posterior

Rannyelly Alencar Paiva

STJ julga se cabe ação rescisória para adequar decisão definitiva a tese posterior

A ação rescisória, apesar de ser um mecanismo previsto no Código de Processo Civil para desconstituir decisões que já transitam em julgado, não pode ser empregada como instrumento de uniformização de ...

Dec 11, 2025

PGE-SP deve indenizar por usar linguagem transfóbica em ação judicial

Rannyelly Alencar Paiva

PGE-SP deve indenizar por usar linguagem transfóbica em ação judicial

O juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, em decisão que já circula nos tribunais, condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar indenização de trinta...

Dec 9, 2025

Homem com autismo tem direito à isenção retroativa de IPTU, diz TJ-AC

Rannyelly Alencar Paiva

Homem com autismo tem direito à isenção retroativa de IPTU, diz TJ-AC

O Tribunal de Justiça do Acre, em decisão unânime da 1ª Turma Recursal, reconheceu o direito à restituição de valores pagos em Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – por um ...

Dec 8, 2025

STF restabelece decisão do TRT-23 que limita alcance de ação civil pública

Rannyelly Alencar Paiva

STF restabelece decisão do TRT-23 que limita alcance de ação civil pública

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu por restabelecer o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que limitou os efeitos de uma ação civil pública promovida pelo Ministér...

Dec 6, 2025 News

Ministro manda TJ-SP julgar mérito de HC sobre infração de preso

Rannyelly Alencar Paiva

Ministro manda TJ-SP julgar mérito de HC sobre infração de preso

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do ministro Sebastião Reis Júnior, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo dê prosseguimento ao julgamento de mérito de um Habeas Corpus que question...

Nov 30, 2025 News

Banco é condenado por vincular poupança ao cheque especial sem aval do cliente

Rannyelly Alencar Paiva

Banco é condenado por vincular poupança ao cheque especial sem aval do cliente

O tribunal de Itanhaém, em São Paulo, decidiu por nulidade a vinculação unilateral do saldo de uma conta poupança ao limite de cheque especial, sem que o correntista tivesse sido informado nem autoriz...

Nov 29, 2025 News

Distinção entre infração ética e ilícito penal no exercício da medicina sem RQE

Rannyelly Alencar Paiva

Distinção entre infração ética e ilícito penal no exercício da medicina sem RQE

Na última semana, a comunidade médica e jurídica ficou em alerta ao saber da prisão de um médico residente em anestesiologia, em Cuiabá. O delegado deteve o profissional durante a realização de uma co...

Nov 28, 2025

Bloqueio antes da citação na execução fiscal: risco sistêmico no estado do Rio

Rannyelly Alencar Paiva

Bloqueio antes da citação na execução fiscal: risco sistêmico no estado do Rio

O marco legal da execução fiscal no Brasil está pautado na Lei nº 6.830/1980, que estabelece, em seu artigo 8º, que o executado deve ser citado em cinco dias para pagar ou garantir a dívida. Esse meca...

Nov 27, 2025

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