Rannyelly Alencar Paiva Bloqueio antes da citação na execução fiscal: risco sistêmico no estado do Rio O marco legal da execução fiscal no Brasil está pautado na Lei nº 6.830/1980, que estabelece, em seu artigo 8º, que o executado deve ser citado em cinco dias para pagar ou garantir a dívida. Esse meca... Nov 27, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Trabalhadora demitida com câncer deve ser reintegrada ao plano de saúde Um caso recente da Vara do Trabalho de Indaiatuba ilustra o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da proteção de trabalhadores portadores de doenças graves. A juíza substitu... Nov 26, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso O Tribunal de Justiça de Goiás, em sua 4ª Turma Recursal, decidiu que a mera ocorrência de um erro material no recolhimento das custas processuais não pode ser usada como fundamento para decretar a de... Nov 24, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva O dever de fundamentação na decisão que recebe a denúncia (parte 2) O texto em questão discute a obrigação constitucional e legal do juiz de motivar a decisão de recebimento da denúncia, exigindo a apreciação das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. E... Nov 22, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Empresas vão indenizar casal por uso de imagem além do prazo contratual Em decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, duas empresas foram condenadas a indenizar um casal e seus filhos menores pelo uso indevi... Nov 21, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Empresa de ônibus vai indenizar passageira por grosseria de motorista Em 19 de dezembro de 2023, uma passageira e seus três filhos pequenos, um deles de colo, embarcaram em um ônibus da empresa de transporte na cidade de Osasco, em São Paulo. A mulher solicitou a ajuda ... Nov 20, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva TJ-SP sobe indenização em dez vezes por corpo estranho em pão de queijo Na 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi decidido elevar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00 em caso de consumo de alimento contendo objeto... Nov 18, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva ICMS não incide em deslocamento interestadual de produtos da mesma empresa O Tribunal de Justiça do Amazonas, em sua 3ª Câmara Cível, decidiu recentemente que a cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre filiais do mesmo contribuin... Nov 16, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Advogado deve indenizar por apropriação indevida de pagamento O caso em análise envolve a responsabilidade civil e criminal do advogado que detém valores pertencentes a seus clientes. Em Toledo, na 3ª Vara Cível, o juiz Eugênio Giongo determinou que o profission... Nov 15, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva OAB-SP promove em dezembro evento de qualificação para escritórios Nos dias 11, 12 e 13 de dezembro a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vai lançar uma versão intensiva do seu programa de qualificação voltado para escritórios. A segunda edição do... Nov 14, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva STF adia decisão sobre teto da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender o julgamento sobre o teto da multa isolada aplicada por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Embora todos os ministros já tivessem votado n... Nov 12, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Conceito constitucional de escola é essencial ao direito à educação (parte 2) O presente texto visa reexaminar e sintetizar a discussão jurídica acerca do conceito constitucional de escola, conforme delineado na coluna Contas à Vista . A análise parte de três pilares que fundam... Nov 11, 2025 News
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