Rannyelly Alencar Paiva PGE-SP deve indenizar por usar linguagem transfóbica em ação judicial O juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, em decisão que já circula nos tribunais, condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar indenização de trinta... Dec 9, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Homem com autismo tem direito à isenção retroativa de IPTU, diz TJ-AC O Tribunal de Justiça do Acre, em decisão unânime da 1ª Turma Recursal, reconheceu o direito à restituição de valores pagos em Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – por um ... Dec 8, 2025
Rannyelly Alencar Paiva STF restabelece decisão do TRT-23 que limita alcance de ação civil pública O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu por restabelecer o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que limitou os efeitos de uma ação civil pública promovida pelo Ministér... Dec 6, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Ministro manda TJ-SP julgar mérito de HC sobre infração de preso O Superior Tribunal de Justiça, por meio do ministro Sebastião Reis Júnior, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo dê prosseguimento ao julgamento de mérito de um Habeas Corpus que question... Nov 30, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Banco é condenado por vincular poupança ao cheque especial sem aval do cliente O tribunal de Itanhaém, em São Paulo, decidiu por nulidade a vinculação unilateral do saldo de uma conta poupança ao limite de cheque especial, sem que o correntista tivesse sido informado nem autoriz... Nov 29, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Distinção entre infração ética e ilícito penal no exercício da medicina sem RQE Na última semana, a comunidade médica e jurídica ficou em alerta ao saber da prisão de um médico residente em anestesiologia, em Cuiabá. O delegado deteve o profissional durante a realização de uma co... Nov 28, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Bloqueio antes da citação na execução fiscal: risco sistêmico no estado do Rio O marco legal da execução fiscal no Brasil está pautado na Lei nº 6.830/1980, que estabelece, em seu artigo 8º, que o executado deve ser citado em cinco dias para pagar ou garantir a dívida. Esse meca... Nov 27, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Trabalhadora demitida com câncer deve ser reintegrada ao plano de saúde Um caso recente da Vara do Trabalho de Indaiatuba ilustra o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da proteção de trabalhadores portadores de doenças graves. A juíza substitu... Nov 26, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso O Tribunal de Justiça de Goiás, em sua 4ª Turma Recursal, decidiu que a mera ocorrência de um erro material no recolhimento das custas processuais não pode ser usada como fundamento para decretar a de... Nov 24, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva O dever de fundamentação na decisão que recebe a denúncia (parte 2) O texto em questão discute a obrigação constitucional e legal do juiz de motivar a decisão de recebimento da denúncia, exigindo a apreciação das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. E... Nov 22, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Empresas vão indenizar casal por uso de imagem além do prazo contratual Em decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, duas empresas foram condenadas a indenizar um casal e seus filhos menores pelo uso indevi... Nov 21, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Empresa de ônibus vai indenizar passageira por grosseria de motorista Em 19 de dezembro de 2023, uma passageira e seus três filhos pequenos, um deles de colo, embarcaram em um ônibus da empresa de transporte na cidade de Osasco, em São Paulo. A mulher solicitou a ajuda ... Nov 20, 2025 News
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