Rannyelly Alencar Paiva Negar sustentação em julgamento estendido gera nulidade de acórdão O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de repercussão geral, confirmou que a recusa de conceder sustentação oral em sessão de julgamento estendido viola o artigo 942 do Código de Processo Civil e ... 24 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva TJ-SC julga inconstitucional lei que premiava exoneração voluntária O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de seu Órgão Especial, declarou inconstitucional a Lei municipal 3 de 1993 do município de Celso Ramos, que autorizava a concessão de gratificação a s... 23 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva STJ estende direito real de habitação a herdeiro com vulnerabilidade O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 3ª Turma, reconheceu a possibilidade de ampliar o direito real de habitação para herdeiros vulneráveis, reafirmando a importância de garantir o direito so... 21 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva STF decide que recuperação judicial e falência não se aplicam a estatais O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual no dia 17 de outubro, aprovou por unanimidade que a Lei de Recuperação Judicial e Falências não pode ser aplicada a empresas públicas e sociedades de econ... 20 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva Sociedade unipessoal com responsabilidade limitada tem direito a ISS com alíquota fixa O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Tema 1.323 de recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante sobre a possibilidade de sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma de res... 19 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva Classificação de IAs no Judiciário é urgente para o Brasil O uso de inteligência artificial no âmbito forense tem crescido de forma acelerada, sendo cada vez mais empregado para otimizar tarefas administrativas e processuais. Apesar dos benefícios aparentes, ... 18 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva STF forma maioria contra recuperação judicial e falência de estatais O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada na última sexta-feira, consolidou a posição de que a recuperação judicial e a falência não se aplicam a empresas estatais. A decisão, que encerr... 17 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva Por inércia da Caixa, juiz anula dívida de estudante com Fies Como advogado do escritório Calaça & Paiva Advogados Associados, apresento um relato completo e resumido da decisão que tem repercussão significativa no cenário de direitos dos beneficiários do Auxíli... 14 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva Coworking não tem obrigação de pagar ISS sobre a locação O Imposto Sobre Serviços – ISS – tem sua incidência delimitada pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, que traz um rol de serviços taxados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordi... 12 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva Médico autônomo tem direito a aposentadoria especial, decide juiz Um médico autônomo, associado a uma cooperativa, conseguiu ter seu tempo de serviço reconhecido como especial pelo juiz Vinicius Magno Duarte Rodrigues da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de... 11 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva Atuação de defesa efetiva supre ausência de citação pessoal em processo O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime da 3ª Turma, afastou a nulidade de atos executórios em título extrajudicial, reconhecendo que a atuação ativa do advogado pode dispensar a citação pe... 10 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva Do futebol ao fitness: inovação versus tradição na disputa entre CBMF e Cref O debate sobre quem pode ensinar musculação no Brasil vai além de um simples questionamento de diplomas. Ele reflete um choque entre a tradição regulatória e a necessidade de inovação nas profissões e... 8 de out. de 2025
