O cenário de superlotação prisional, que impõe condições de cumprimento de pena mais severas do que as autorizadas pela legislação, pode justificar a antecipação da progressão para o regime aberto. Esse mecanismo é aplicável a detentos que apresentem bom comportamento e que estejam próximos de cumprir o requisito temporal previsto na lei.
Na Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo, a juíza Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra concedeu a progressão de regime a um sentenciado que cumpria pena privativa de liberdade no regime semiaberto, no Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá. O detento demonstrou conduta carcerária satisfatória, sem registros de faltas disciplinares recentes, e estava a menos de trinta dias de atingir o tempo exigido para a progressão ao regime aberto. Ademais, ele comprovou residência fixa e não representava risco à ordem pública.
O advogado do preso solicitou a antecipação do benefício para o regime aberto, argumentando que a proximidade do prazo temporal e a situação de superlotação exigiam uma atuação judicial mais sensível às circunstâncias concretas da execução penal. O Ministério Público do Estado de São Paulo analisou o caso e emitiu parecer favorável à liberação do apenado.
A juíza acolheu o pedido, destacando que a antecipação não compromete a finalidade da pena, mas contribui para a efetivação de direitos fundamentais. Ela enfatizou que a unidade prisional onde o homem estava detido opera acima de sua capacidade, exigindo do Judiciário uma atuação atenta à realidade dos fatos. A magistrada ressaltou que a superlotação obriga a adoção de posturas alinhadas à Constituição para preservar o caráter educativo e de reinserção social, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o entendimento firmado na ADPF 347.
Com a decisão, o apenado passou a cumprir o restante da condenação em prisão domiciliar, sob condições como recolhimento noturno em dias úteis e permanência na residência nos finais de semana. O advogado Bruno Hoshino de Moraes conduziu a causa, demonstrando a importância de uma defesa que vá além da mera verificação formal dos requisitos legais, buscando a efetividade dos direitos fundamentais e a finalidade ressocializadora da pena.
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