Rannyelly Alencar Paiva STF decide que recuperação judicial e falência não se aplicam a estatais O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual no dia 17 de outubro, aprovou por unanimidade que a Lei de Recuperação Judicial e Falências não pode ser aplicada a empresas públicas e sociedades de econ... Oct 20, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Sociedade unipessoal com responsabilidade limitada tem direito a ISS com alíquota fixa O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Tema 1.323 de recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante sobre a possibilidade de sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma de res... Oct 19, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Classificação de IAs no Judiciário é urgente para o Brasil O uso de inteligência artificial no âmbito forense tem crescido de forma acelerada, sendo cada vez mais empregado para otimizar tarefas administrativas e processuais. Apesar dos benefícios aparentes, ... Oct 18, 2025
Rannyelly Alencar Paiva STF forma maioria contra recuperação judicial e falência de estatais O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada na última sexta-feira, consolidou a posição de que a recuperação judicial e a falência não se aplicam a empresas estatais. A decisão, que encerr... Oct 17, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Por inércia da Caixa, juiz anula dívida de estudante com Fies Como advogado do escritório Calaça & Paiva Advogados Associados, apresento um relato completo e resumido da decisão que tem repercussão significativa no cenário de direitos dos beneficiários do Auxíli... Oct 14, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Coworking não tem obrigação de pagar ISS sobre a locação O Imposto Sobre Serviços – ISS – tem sua incidência delimitada pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, que traz um rol de serviços taxados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordi... Oct 12, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Médico autônomo tem direito a aposentadoria especial, decide juiz Um médico autônomo, associado a uma cooperativa, conseguiu ter seu tempo de serviço reconhecido como especial pelo juiz Vinicius Magno Duarte Rodrigues da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de... Oct 11, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Atuação de defesa efetiva supre ausência de citação pessoal em processo O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime da 3ª Turma, afastou a nulidade de atos executórios em título extrajudicial, reconhecendo que a atuação ativa do advogado pode dispensar a citação pe... Oct 10, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Do futebol ao fitness: inovação versus tradição na disputa entre CBMF e Cref O debate sobre quem pode ensinar musculação no Brasil vai além de um simples questionamento de diplomas. Ele reflete um choque entre a tradição regulatória e a necessidade de inovação nas profissões e... Oct 8, 2025
Rannyelly Alencar Paiva 4 juízos de admissibilidade de recursos no STF e STJ: importância do domínio da técnica recursal Há treze anos acompanhamos recursos que envolvem o estado de São Paulo nas cortes suprema e superior do país. Nessa trajetória analisamos mais de 21 mil processos, o que nos proporcionou um conhecimen... Oct 7, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Provas em dados do Coaf sem autorização judicial: em que ponto estamos? Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes do STF, no Recurso Extraordinário 1.537.165, determinou a suspensão dos processos que discutem a validade do uso de provas extraídas de dados do Coaf sem a... Oct 6, 2025
Rannyelly Alencar Paiva Recurso cabível contra decisão que obstou subida de RE ou REsp O presente ensaio aborda a prática recursal envolvendo o cabimento do agravo interno e do agravo em recurso especial ou extraordinário, à luz das disposições do Código de Processo Civil, da interpreta... Oct 4, 2025
