Rannyelly Alencar Paiva Atualização de CadÚnico vale por dois anos na concessão de auxílio-inclusão O Tribunal Federal de Justiça do Amazonas e de Roraima, por unanimidade, reconheceu o direito ao auxílio‑inclusão de uma pessoa com deficiência moderada ou grave, cadeirante desde 2002. O pedido, inic... Dec 31, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Participação social na regulação: por que o problema não é falta de consulta, mas de regras Nos últimos anos a participação social tem se consolidado como elemento central dos processos regulatórios no Brasil. Consultas e audiências públicas tornaram‑se práticas comuns nas agências regulador... Dec 30, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Prisão preventiva é revogada por falta de acesso da defesa à decisão O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão de seu desembargador Alexandre Morais da Rosa, revogou a prisão preventiva de uma mulher que havia sido detida em processo de sigilo máximo. O caso ... Dec 29, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Espólio do primeiro delator da ‘lava jato’ tem dívidas e disputa judicial O espólio do ex‑diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que se tornou o primeiro delator da Operação Lava Jato, encontra‑se atualmente em meio a uma série de disputas judiciais que giram em torno d... Dec 28, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva CNJ recomenda regulação de oficiais de Justiça como incentivadores de acordos O Conselho Nacional de Justiça, em sua 17ª Sessão Virtual de 2025, aprovou uma recomendação que traz um novo panorama para a atuação dos oficiais de Justiça no cenário brasileiro. A proposta, fruto de... Dec 27, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva STJ limita atuação de empresas em ação sobre licença ambiental para telecomunicações O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Turma, decidiu que as quatro maiores operadoras de telecomunicações do país – Oi, Claro, Tim e Telefônica – não precisam integrar o polo passivo de uma a... Dec 26, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Empresa descumpre decisão de reintegração de mulher com câncer, e juiz endurece liminar Uma técnica química que trabalhava em uma fábrica de bebidas foi dispensada três meses depois de receber o diagnóstico de cancer de reto. A demissão ocorreu sem a realização de exame médico demissiona... Dec 25, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Condenação transitada em julgado acarreta perda de mandato parlamentar? O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu em 11 de dezembro de 2025 que a deliberação da Câmara dos Deputados, que rejeitou a perda imediata do mandato da deputada Carla Zam... Dec 23, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Arbitragem tributária: caminho para desjudicialização O debate sobre a possibilidade de aplicar a arbitragem ao direito tributário no Brasil tem sido marcado por resistência histórica. A ideia de que o crédito tributário era indisponível e que apenas a j... Dec 21, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Fundação sem fins lucrativos não pode pedir recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 4ª Turma, reafirmou que associações e fundações civis sem fins lucrativos não se enquadram nos requisitos da Lei 11.101 de 2005 para requerer recuperação ... Dec 16, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Prescrição intercorrente: lei de 2021 extingue processos de cobrança O princípio jurídico “o direito não socorre aos que dormem” ganha nova dimensão com a prescrição intercorrente, que extingue a execução quando o credor deixa de produzir atos efetivos no curso do proc... Dec 15, 2025 News
Rannyelly Alencar Paiva Vara da 'lava jato' homologa acordo para divisão de R$ 162 milhões com Mônaco O Ministério Público Federal do Paraná e o governo de Mônaco firmaram um acordo que será homologado pela 13ª Vara Federal de Curitiba. O objetivo é liberar R$ 162 milhões confiscados do ex‑diretor de ... Dec 14, 2025 News
