Com a consolidação da economia digital, os influenciadores passaram a ser reconhecidos como agentes econômicos estruturados. A prática inicial, centrada na produção de conteúdo, evoluiu para um modelo negocial complexo que abrange contratos publicitários recorrentes, licenciamento de imagem, programas de afiliados, parcerias comerciais e monetização em plataformas como Instagram, TikTok e YouTube. Essa transformação cria uma atividade organizada, com capacidade de gerar riqueza significativa e, consequentemente, suscita questões de responsabilidade patrimonial.
O ordenamento jurídico brasileiro sustenta que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, ao cumprimento de suas obrigações. Contudo, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica permanece como princípio estruturante do direito societário, assegurando a separação entre patrimônio da empresa e dos sócios. Para os chamados influencers, essa separação costuma ser tênue, pois muitas vezes criam empresas que servem apenas para captar receitas de monetização e contratos publicitários, sem contar com estrutura operacional própria. A confusão entre despesas pessoais e empresariais, a ausência de segregação patrimonial substancial e a falta de uma real autonomia operacional evidenciam que a mera formalização societária não garante autonomia patrimonial efetiva.
O artigo 50 do Código Civil oferece o mecanismo para superar a autonomia patrimonial quando o CNPJ é utilizado de forma distorcida, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica, nesse contexto, não infringe a livre iniciativa, mas funciona como instrumento de recomposição da realidade econômica, sobretudo quando a estrutura empresarial se transforma em escudo e não em organização produtiva.
O Código de Processo Civil, nos artigos 133 a 137, prevê o direito à ampla defesa antes de se decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando que o sistema já dispõe de instrumentos para lidar com distorções sem comprometer garantias fundamentais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a autonomia patrimonial não pode ser usada como blindagem artificial. O STJ reconheceu que a confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, que a utilização instrumental da pessoa jurídica para ocultação de bens legitima sua superação e consolidou a possibilidade de desconsideração inversa quando a pessoa jurídica funciona como abrigo patrimonial da pessoa física.
Além da autonomia patrimonial, é essencial analisar a natureza jurídica da monetização digital proveniente da veiculação de anúncios e da exploração econômica da audiência. Os valores recebidos por visualizações, cliques, conversões, assinaturas, doações de seguidores ou outras formas de remuneração estabelecidas contratualmente com a plataforma representam direito creditório, mesmo originado em ambiente digital. A origem tecnológica da receita não altera sua natureza patrimonial; recursos economicamente aferíveis permanecem passíveis de execuções judiciais. O Código de Processo Civil, nos artigos 831 e 835, admite a penhora de créditos e direitos, sem distinção normativa que exclua receitas digitais do alcance da constrição judicial.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou a penhora dos ganhos obtidos por influenciador em redes sociais para pagamento de dívida, reconhecendo que tais valores configuram crédito penhorável e não se enquadram em hipótese legal de impenhorabilidade. Essa decisão reforça que a monetização digital não cria regime de proteção patrimonial distinto nem isenta o titular de responder por dívidas.
A execução na economia digital exige leitura substancial da atividade exercida. O julgador deve identificar quem detém o controle da conta, quem usufrui economicamente da monetização e se há efetiva distinção entre patrimônio pessoal e empresarial, evitando que a análise se limite à formalidade do CNPJ ou à multiplicidade de contas de pagamento. A internet não instituiu zona de imunidade patrimonial; a evolução tecnológica não revogou os princípios estruturantes da responsabilidade patrimonial. A proteção da autonomia societária permanece fundamental, desde que não seja usada para blindagem ou criar obstáculo deliberado à satisfação do crédito. A efetividade da execução continua sendo expressão concreta do Estado de Direito, exigindo que o Judiciário acompanhe a transformação tecnológica sem abrir mão dos fundamentos que sustentam a responsabilidade patrimonial no ordenamento jurídico.
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