Notícias | Calaça & Paiva Advogados Associados

Notícias

CNJ recomenda regulação de oficiais de Justiça como incentivadores de acordos

Rannyelly Alencar Paiva

CNJ recomenda regulação de oficiais de Justiça como incentivadores de acordos

O Conselho Nacional de Justiça, em sua 17ª Sessão Virtual de 2025, aprovou uma recomendação que traz um novo panorama para a atuação dos oficiais de Justiça no cenário brasileiro. A proposta, fruto de...

27 de dez. de 2025

STJ limita atuação de empresas em ação sobre licença ambiental para telecomunicações

Rannyelly Alencar Paiva

STJ limita atuação de empresas em ação sobre licença ambiental para telecomunicações

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Turma, decidiu que as quatro maiores operadoras de telecomunicações do país – Oi, Claro, Tim e Telefônica – não precisam integrar o polo passivo de uma a...

26 de dez. de 2025

Empresa descumpre decisão de reintegração de mulher com câncer, e juiz endurece liminar

Rannyelly Alencar Paiva

Empresa descumpre decisão de reintegração de mulher com câncer, e juiz endurece liminar

Uma técnica química que trabalhava em uma fábrica de bebidas foi dispensada três meses depois de receber o diagnóstico de cancer de reto. A demissão ocorreu sem a realização de exame médico demissiona...

25 de dez. de 2025

Condenação transitada em julgado acarreta perda de mandato parlamentar?

Rannyelly Alencar Paiva

Condenação transitada em julgado acarreta perda de mandato parlamentar?

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu em 11 de dezembro de 2025 que a deliberação da Câmara dos Deputados, que rejeitou a perda imediata do mandato da deputada Carla Zam...

23 de dez. de 2025

Arbitragem tributária: caminho para desjudicialização

Rannyelly Alencar Paiva

Arbitragem tributária: caminho para desjudicialização

O debate sobre a possibilidade de aplicar a arbitragem ao direito tributário no Brasil tem sido marcado por resistência histórica. A ideia de que o crédito tributário era indisponível e que apenas a j...

21 de dez. de 2025

Fundação sem fins lucrativos não pode pedir recuperação judicial

Rannyelly Alencar Paiva

Fundação sem fins lucrativos não pode pedir recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 4ª Turma, reafirmou que associações e fundações civis sem fins lucrativos não se enquadram nos requisitos da Lei 11.101 de 2005 para requerer recuperação ...

16 de dez. de 2025

Prescrição intercorrente: lei de 2021 extingue processos de cobrança

Rannyelly Alencar Paiva

Prescrição intercorrente: lei de 2021 extingue processos de cobrança

O princípio jurídico “o direito não socorre aos que dormem” ganha nova dimensão com a prescrição intercorrente, que extingue a execução quando o credor deixa de produzir atos efetivos no curso do proc...

15 de dez. de 2025

Vara da 'lava jato' homologa acordo para divisão de R$ 162 milhões com Mônaco

Rannyelly Alencar Paiva

Vara da 'lava jato' homologa acordo para divisão de R$ 162 milhões com Mônaco

O Ministério Público Federal do Paraná e o governo de Mônaco firmaram um acordo que será homologado pela 13ª Vara Federal de Curitiba. O objetivo é liberar R$ 162 milhões confiscados do ex‑diretor de ...

14 de dez. de 2025

Juízo universal não controla penhora após recuperação judicial, decide TJ-GO

Rannyelly Alencar Paiva

Juízo universal não controla penhora após recuperação judicial, decide TJ-GO

Como advogado do escritório Calaça & Paiva Advogados Associados, apresento análise sobre recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que confirma a extinção da competência do juízo universal ao té...

13 de dez. de 2025

PL da Dosimetria: a renovação legislativa da tentativa de golpe

Rannyelly Alencar Paiva

PL da Dosimetria: a renovação legislativa da tentativa de golpe

O Projeto de Lei da Dosimetria, que foi apresentado no Congresso com a intenção de alterar o Código Penal, revela, em sua essência, um desvio de finalidade que transforma um instrumento legislativo em...

12 de dez. de 2025

STJ julga se cabe ação rescisória para adequar decisão definitiva a tese posterior

Rannyelly Alencar Paiva

STJ julga se cabe ação rescisória para adequar decisão definitiva a tese posterior

A ação rescisória, apesar de ser um mecanismo previsto no Código de Processo Civil para desconstituir decisões que já transitam em julgado, não pode ser empregada como instrumento de uniformização de ...

11 de dez. de 2025

PGE-SP deve indenizar por usar linguagem transfóbica em ação judicial

Rannyelly Alencar Paiva

PGE-SP deve indenizar por usar linguagem transfóbica em ação judicial

O juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, em decisão que já circula nos tribunais, condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar indenização de trinta...

9 de dez. de 2025

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