O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira a análise de duas ações que questionam pontos centrais do Marco Legal das Garantias, Lei 14.711/2023. A norma, que tem como objetivo acelerar a recuperação de bens por credores, introduz a possibilidade de retomada extrajudicial de veículos financiados, mas a sua aplicação ainda se limita a São Paulo e Mato Grosso do Sul, onde já existe regulamentação específica e integração entre Detrans, registradoras e instituições financeiras.
A falta de padronização nacional impede que o modelo se expanda, mantendo o sistema de crédito dependente em grande parte do Judiciário. Isso eleva custos e prolonga a recuperação de ativos. O julgamento no STF pode, portanto, influenciar diretamente o custo do crédito veicular no Brasil, mercado que em 2025 deverá ter carteira superior a R$ 540 bilhões, segundo dados da ANEF.
As ações em pauta tratam da constitucionalidade e da operacionalização da retomada extrajudicial. Entre as controvérsias estão: se os Detrans podem conduzir etapas do processo, como notificação, registro e execução da retomada; se a atividade deve ser exclusiva ou predominantemente cartorial; e se a retomada sem ordem judicial viola garantias constitucionais, como o direito de defesa do devedor.
O resultado determinará se o modelo extrajudicial pode ser consolidado em todo o país ou se será necessário revisar a arquitetura prevista na lei. A expectativa do setor é de que a consolidação do modelo amplie significativamente o acesso ao financiamento de veículos, pois atualmente cerca de 30% dos veículos vendidos no país são financiados.
Cintia Falcão, diretora executiva da Acrefi, avaliou que a decisão terá impacto positivo no setor, trazendo mais segurança jurídica e melhores condições de crédito para a população. Ela ressaltou que os Detrans, como órgãos públicos responsáveis pelo registro da propriedade e das garantias fiduciárias de veículos, têm competência natural para participar do fluxo de retomada extrajudicial, combinando celeridade, transparência e rastreabilidade digital com acesso à via judicial para contestação. Excluir os Detrans seria um retrocesso que onera o consumidor e encarece o crédito.
O debate no STF reflete uma disputa sobre a estrutura do mercado de garantias no Brasil. Por um lado, instituições financeiras e empresas de tecnologia defendem a desjudicialização como meio de reduzir custos e aumentar eficiência. Por outro, entidades ligadas a cartórios e setores jurídicos levantam preocupações sobre segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais. A decisão da Corte definirá quem serão os principais agentes na operacionalização dessas garantias, podendo redesenhar cadeias inteiras do mercado.
As ações, identificadas como ADI 7.600 e ADI 7.601, ainda aguardam a conclusão do julgamento, mas o cenário aponta para uma potencial transformação no panorama do crédito veicular, com implicações diretas para consumidores, instituições financeiras e o próprio sistema de registro de veículos.
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